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23 de Janeiro de 2019

Furto e Receptação de semovente domesticável de produção

Vicente de Paula Rodrigues Maggio, Advogado
há 2 anos

Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada da alteração na legislação penal introduzida pela Lei 13.330/2016. Em síntese, a referida lei alterou o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Quanto ao furto, verifica-se que a nova lei, além de não cominar pena de multa nesse crime patrimonial, acabou gerando um flagrante contrassenso, pois, o reconhecimento da nova qualificadora afasta a incidência daquelas relacionadas ao meio de execução do furto (CP, art. 155, § 4º) que, no caso de coexistência, aquelas serão tratadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59, caput) e, desta forma, o agente acaba incorrendo em uma pena menor da que seria antes da inovação legislativa.

Para exemplificar, antes da nova lei, um furto de um semovente qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo, ou com abuso de confiança, ou mediante concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, incisos I, II e IV) teria uma pena em abstrato de reclusão, de 2 a 8 anos. Com o reconhecimento da nova qualificadora, o mesmo delito terá uma pena em abstrato de reclusão, de 2 a 5 anos.

Em relação ao novo tipo penal, qual seja o de receptação de animal (CP, art. 180-A), continua flagrante o referido contrassenso, Exemplo: antes da nova lei, se um comerciante adquire, tem em depósito ou vende um semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime (CP, art. 180, § 1º) teria uma pena em abstrato de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Com o novo tipo penal, o mesmo delito terá uma pena em abstrato de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Em suma: Em relação ao furto, a nova lei criou uma qualificadora especial cominando pena menor que a qualificadora geral. Quanto à receptação, o novo tipo penal também prevê pena menor em relação à receptação qualificada. Consequentemente existe a possibilidade de aplicação da lei mais benéfica, aplicando-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (CF, art. , XL c/c CP, art. , parágrafo único).

Sumário: 1. Furto qualificado de semovente domesticável de produção – 2. Receptação de animal – 2.1. Introdução – 2.2. Classificação doutrinária – 2.3. Objetos jurídico e material – 2.4. Sujeitos do delito – 2.5. Conduta típica – 2.6. Elemento subjetivo – 2.7. Consumação e tentativa – 2.8. Pena e ação penal.

1. Furto qualificado de semovente domesticável de produção

O art. 155, § 6º, do Código Penal, introduzido pela Lei 13.330/2016, define uma terceira figura de furto qualificado, “se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração”. Assim, enquanto o furto simples (tipo básico) tem pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, a presente figura qualificada tem pena de reclusão de 2 a 5 anos.

Trata-se também de um tipo penal autônomo, distinto das demais figuras qualificadas, inclusive, da mesma forma do parágrafo anterior, sem a previsão legal da pena de multa. Essa qualificadora não está relacionada ao meio de execução do furto ou ao resultado posterior à subtração, mas ao objeto material do crime, qual seja, o semovente domesticável de produção.

O dispositivo legal visa combater o abigeato (ou abacto) que consiste no furto de animais no campo, tanto gado bovino quanto equino, que é muito comum em zonas de fronteiras “secas” entre dois países, como Brasil e Uruguai ou Paraguai.

Para caracterizar a qualificadora em estudo é necessário que o objeto material do crime seja semovente domesticável de produção. Assim, são três os elementos: (1) semovente (aquele que anda ou se move por si) são animais de bando, tais como: bovinos (boi, bisonte, búfalo), ovinos (carneiro, ovelha, cordeiro), suínos (porco doméstico, leitão, javali), equinos (cavalo, burro, jumento) etc.; (2) domesticável é aquele que se pode domesticar (elemento passível de divergência de entendimentos); (3) de produção é aquele cuja finalidade da criação é a obtenção de produtos com objetivo comercial.

Assim, não basta o objeto material tratar-se de semovente. Exige-se, ainda, que o mesmo seja domesticável e de produção. Por outro lado, haverá incidência da qualificadora em estudo, ainda que o objeto material seja abatido (morto) ou divido em partes (cortado em pedaços) no local da subtração (lugar do crime).

O reconhecimento dessa qualificadora afasta a incidência daquelas relacionadas ao meio de execução do furto (CP, art. 155, § 4º) que, no caso de coexistência, aquelas serão tratadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59, caput). Desta forma, verifica-se um flagrante contrassenso, pois, o agente acaba incorrendo em uma pena menor da que seria antes da inovação.

2. Receptação de animal

2.1. Introdução

O crime de receptação de animal consiste no fato de o agente “adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime” (CP, art. 180-A).

São quatro os elementos que integram o delito: (1) a conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender; (2) com a finalidade de produção ou de comercialização; (3) semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes; (4) que deve saber ser produto de crime.

O delito em estudo foi introduzido pela Lei 13.330/2016 visando combater o abigeato (ou abacto) que consiste no furto de animais no campo, tanto gado bovino quanto equino, que é muito comum em zonas de fronteiras “secas” entre dois países, como Brasil e Uruguai ou Paraguai, bem como a consequente posterior receptação do objeto material do delito.

Ocorre que o novo tipo penal, em razão de falha legislativa, acabou gerando um flagrante contrassenso em relação à pena em abstrato. Verifica-se que, antes da nova lei, a receptação qualificada de um semovente domesticável de produção, teria uma pena em abstrato de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa (CP, art. 180, § 1º). Com o novo tipo penal, o mesmo delito terá uma pena em abstrato de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa (CP, art. 180-A).

2.2. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum (aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa), plurissubsistente (costuma se realizar por meio de vários atos), comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente “adquirir”, “receber”, “transportar”, “conduzir”, “ocultar”, “ter em depósito” e “vender”) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13, § 2º, do CP), de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio de execução), material (só se consuma com a produção do resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima), de dano (só se consuma com a efetiva lesão ao bem jurídico protegido), instantâneo (a consumação não se prolonga no tempo, nas condutas “adquirir”, “receber” e “vender”), permanente (a consumação se prolonga no tempo, nas condutas “transportar”, “conduzir”, “ocultar” e “ter em depósito”), monossubjetivo (pode ser praticado por um único agente), simples (atinge um único bem jurídico, o patrimônio da vítima).

2.3. Objetos jurídico e material

O objeto jurídico do crime de receptação de animal é o patrimônio do indivíduo, especialmente aquele representado pelos animais semoventes. Objeto material é semovente domesticável de produção, produto de crime. Semovente (aquele que anda ou se move por si) são animais de bando, tais como: bovinos (boi, bisonte, búfalo), ovinos (carneiro, ovelha, cordeiro), suínos (porco doméstico, leitão, javali), equinos (cavalo, burro, jumento) etc. O semovente deve, ainda, ser domesticável (aquele que se pode domesticar) e de produção (aquele cuja finalidade da criação é a obtenção de produtos com objetivo comercial), ainda que tenha passado por alguma transformação, a exemplo de ser abatido ou dividido em partes no local da subtração.

2.4. Sujeitos do delito

A receptação de animal é crime comum, assim, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, salvo o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente, que só podem por esse (delito antecedente) responder. Desta forma, se o sujeito, agindo em coautoria, furta determinado animal semovente e, em seguida, adquire a parte correspondente aos demais, constitui post factum impunível.

Sujeito passivo é o mesmo do crime antecedente. Aliás, a receptação faz com que se mantém ou que se perpetue a situação ilícita decorrente do crime anterior, em prejuízo da mesma vítima. Com isso, a coisa fica cada vez mais distante da sua esfera de vigilância ou disponibilidade.

2.5. Conduta típica

O núcleo do tipo penal está representado pelos verbos adquirir (comprar, obter a título oneroso), receber (aceitar, entrar na posse), transportar (deslocar, levar de um lugar a outro), conduzir (guiar, dirigir um veículo, motorizado ou não, para levar de um lugar a outro), ocultar (disfarçar, esconder), ter de depósito (manter, guardar, armazenar) ou vender (alienar, dispor ou ceder por certo preço) tendo por objeto material a coisa produto de crime antecedente (semovente domesticável de produção).

A receptação de animal é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Desta forma, responderá por crime único se, no mesmo contexto fático, envolvendo o mesmo objeto material (produto de crime antecedente), o agente praticar duas ou mais ações correspondentes ao núcleo do tipo (adquirir, receber, transportar etc.).

É possível a caracterização do chamado crime de receptação em cadeia. Isso ocorre quando o delito antecedente for outra receptação, pois o tipo penal exige simplesmente que a coisa seja “produto de crime”, qualquer que seja ele, ou seja, inclusive de outra receptação.

Há também crime de receptação quando a coisa provém, por exemplo, de subtração praticada por menor[1] ou inimputável, ou quando o crime antecedente é cometido em prejuízo das pessoas enumeradas no art. 181, do Código Penal (cônjuge, ascendente ou descendente). Da mesma forma, é indiferente que o acusado do crime anterior tenha sido absolvido por falta de provas da autoria ou que tenha sido julgada extinta a sua punibilidade, pois “a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este (...)” (CP, art. 108, parte).

2.6. Elemento subjetivo

É o dolo direto ou eventual, consistente na vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender o objeto material, que deve saber ser produto de crime. Não é necessária a certeza do agente em relação à origem criminosa do objeto (dolo direto), pois, a receptação de animal é compatível com o dolo eventual, ou seja, basta que o agente, nas circunstâncias dos fatos, tivesse como “saber ser produto de crime”.

Além do dolo direto ou eventual, a receptação de animal exige, ainda, o fim especial de agir (elemento subjetivo específico) contido na expressão “com a finalidade de produção ou comercialização”. Se a finalidade do agente é o consumo próprio do semovente, o crime é o de receptação dolosa simples (CP, art. 180, caput, 1ª parte). Se a receptação de animal visa ao proveito do autor do crime antecedente, o delito cometido é de favorecimento real (CP, art. 349).

2.7. Consumação e tentativa

A receptação de animal é crime material, que só se consuma com a produção do resultado naturalístico consistente na lesão ao patrimônio alheio. Consuma-se, portanto, no momento em que o agente adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem em depósito ou vende, semovente domesticável de produção, que deve saber ser produto de crime.

Nas condutas “adquirir”, “receber” e “vender”, a receptação de animal é crime instantâneo (a consumação não se prolonga no tempo). Nas condutas “transportar”, “conduzir”, “ocultar” e “ter em depósito”, o crime é permanente (a consumação se prolonga no tempo).

A tentativa é teoricamente possível em todas as condutas (modalidades) do crime de receptação de animal. No entanto, a tentativa na modalidade “ter em depósito” já caracteriza a consumação pelas condutas de “adquirir”, “receber”, “transportar” etc.

2.8. Pena e ação penal

A pena cominada ao crime de receptação de animal é cumulativa: reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. Trata-se de crime de alto potencial ofensivo, ficando afastados os benefícios da Lei 9.099/1995.

A ação penal é pública incondicionada, cujo oferecimento da denúncia para iniciar a ação penal não depende de qualquer condição de procedibilidade.


[1]. Esse entendimento tem fundamento na teoria finalista da ação, cujo maior expoente foi Hanz Welzel, pela qual o crime é um fato típico e antijurídico, e a culpabilidade é o pressuposto para imposição de pena. Desta forma, o menor comete crime, sim, mas fica sujeito apenas às medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, pelos ensinamentos da teoria clássica (ou naturalística, causal ou mecanicista), onde o crime é o fato típico, antijurídico e culpável, não poderíamos afirmar que o menor comete crime e, assim, nesse caso, diante da ausência do delito antecedente, não caracterizaria o crime de receptação.

3 Comentários

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Excelente matéria e muito apropriada mostrando que o autor está realmente atualizado com as mudanças legislativas, posto que a Lei 13.330/2016 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (03/08/2016). Com certeza essa matéria será cobrada no próximo Exame de Ordem e nos concursos públicos em geral. continuar lendo

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Excelente, parabéns pela matéria! continuar lendo