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23 de Janeiro de 2019

Novo crime de tráfico de pessoas

Vicente de Paula Rodrigues Maggio, Advogado
há 2 anos

Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada da alteração na legislação penal introduzida pela Lei 13.334/2016, publicada no Diário Oficial da União de HOJE, dia 07.10.2016, que entrará em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco dias), ou seja, em 21.11.2016. Em síntese, a referida lei dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medidas de atenção às vítimas. Consequentemente alterou o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para tipificar o então novo crime de Tráfico de Pessoas (CP, art. 149-A), como também para revogar os crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (CP, art. 231) e de tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (CP, art. 123-A).

Sumário: 1. Introdução – 2. Classificação doutrinária – 3. Objetos jurídico e material – 4. Sujeitos do delito – 5. Conduta típica – 6. Elemento subjetivo – 7. Consumação e tentativa – 8. Causas de aumento de pena – 9. Causa de diminuição de pena – 10. Pena e ação penal.

1. Introdução

O crime de tráfico de pessoas consiste no fato de o sujeito “agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV - adoção ilegal; ou V - exploração sexual” (CP, art. 149-A, caput). São três os elementos que integram o delito: (1) as condutas de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa; (2) mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso; (3) com qualquer das finalidades descritas no tipo penal.

2. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum (aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa), plurissubsistente (costuma se realizar por meio de vários atos), comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente “agenciar”, “aliciar”, “recrutar”, “transportar”, “transferir”, “comprar”, “alojar” e “acolher”) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13, § 2º, do CP), de forma vinculada (somente pode ser cometido pelos meios de execução previstos no tipo penal: grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso), formal, (se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na efetiva remoção de órgãos da vítima ou qualquer outro resultado decorrente das finalidades prevista no tipo penal), instantâneo (uma vez consumado, está encerrado, a consumação não se prolonga), monossubjetivo (pode ser praticado por um único agente), doloso (não há previsão de modalidade culposa), transeunte (praticado de forma que não deixa vestígios, não havendo necessidade, em regra, de prova pericial).

3. Objetos jurídico e material

O objeto jurídico do crime de tráfico de pessoas é a liberdade pessoal da vítima para não ser submetida a qualquer das finalidades previstas no tipo penal. Objeto material é a pessoa (homem ou mulher), sobre a qual recai a conduta criminosa.

4. Sujeitos do delito

O tráfico de pessoas é crime comum, assim, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (homem ou mulher). Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa, bem como a coletividade. O consentimento do ofendido é irrelevante para a configuração do delito em estudo, pois o bem jurídico protegido é indisponível e ligado à coletividade em geral (Decreto 5.017/2004, art. 3º, alínea b).[1]

5. Conduta típica

O núcleo do tipo penal está representado pelos verbos agenciar (representar, agir como empresário), aliciar (atrair, seduzir, re­crutar), recrutar (atrair, seduzir, aliciar), transportar (levar de um local para outro), transferir (deslocar de um local para outro), comprar (adquirir a pessoa traficada), alojar ou acolher (abrigar, hospedar ou acomodar a pessoa traficada em algum lugar), tendo como objeto material qualquer pessoa (homem ou mulher), que sobre a qual recai a conduta criminosa. Trata-se de crime de forma vinculada e, assim, somente pode ser cometido pelos meios de execução previstos no tipo penal: grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso.

Grave ameaça – também denominada de violência moral (vis compulsiva) é a pro­messa da prática de um mal a alguém, de acordo com a vontade do agente, consistente na ação ou omissão, capaz de perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade da vítima. O mal grave (material, moral, econômico, profissional, familiar etc.) prometido na ameaça deve ser certo (não vago), verossímil (passível de ocorrer), iminente (que está para ocorrer e não previsto para um futuro longínquo) e inevitável (que o ameaçado não possa evitar). Não é necessário que o agente tenha intenção ou efetiva condição para concretizar a ameaça (praticar o mal prometido), basta que a ameaça seja séria, capaz de intimidar. A ameaça também pode ser direta ou imediata quando dirigida contra a vítima, titular do bem jurídico tutelado, ou indireta ou mediata quando dirigida a terceiros ligados à vítima por relações de amizade e parentesco.

Violência – é o emprego de força física (vis absoluta) capaz de dificultar, paralisar ou impossibilitar a real ou suposta capacidade de resistência da vítima, resultando em vias de fato ou lesão corporal. Pode ser direta ou imediata quando empregada contra o titular do bem jurídico tutelado, ou indireta ou mediata quando empregada a terceiros ligados à vítima por relações de amizade e parentesco.

Coação – significa obrigar, constranger ou forçar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. A coação pode ser física (emprego de força física para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa) ou moral (emprego de grave ameaça para alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa).

Fraude – é um modo de execução utilizado pelo agente para induzir ou manter a ví­tima em erro para que esta atue diante de uma falsa representação da realidade. “Meio fraudulento é todo aquele capaz de iludir alguém que supõe atuar em uma situação di­versa da realidade”. Em outras palavras, o meio fraudulento leva a vítima a praticar uma conduta, que sem a fraude, não praticaria.

A fraude pode ser praticada por meio de: (a) artifício (meio material – truque, dis­simulação), como, por exemplo, o conto do bilhete premiado; (b) ardil (meio moral – manha, astúcia), como, por exemplo, quando o agente se faz passar por um representante de uma instituição de caridade. Constitui, também, meio fraudulento o silêncio daquele que tem o dever de alertar ou dizer a verdade para que a vítima não seja induzida ou mantida em erro.

Abuso - significa o uso incorreto, ilegítimo, excessivo ou imoderado de poderes utilizado pelo agente para praticar as condutas típicas do delito em estudo.

O crime de tráfico de pessoas, em regra, é praticado de forma comissiva (decorrente de uma conduta positiva do agente), mas, excepcionalmente, pode ser praticado de forma comissiva por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13, § 2º, do Código Penal), como, por exemplo, no caso de um policial federal que, atuando em determinado aeroporto, ciente de que determinada pessoa, vítima do crime de tráfico de pessoas, estava saindo do país para ser submetida à remoção de órgãos, dolosamente, nada faz para impedir sua saída do território nacional.

6. Elemento subjetivo

O elemento subjetivo do crime de tráfico de pessoas é o dolo, consistente na vontade dirigida à prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Exi­ge-se, ainda, o elemento subjetivo específico (finalidade específica), consubstanciado na expressão “com a finalidade de: (1) - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (2) - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (3) - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (4) - adoção ilegal; ou (5) - exploração sexual”. O tipo penal não admite a modalidade culposa.

O agente deverá conhecer todos os elementos do tipo penal, especialmente em re­lação à efetiva finalidade que motivou a conduta criminosa, pois, caso contrário, poderá ser arguido o erro de tipo (CP, art. 20, caput), excluindo a tipicidade do fato por ausência de dolo. Além disso, especialmente no caso de adoção, pode­rá, ainda, ser arguido o erro de proibição inevitável (CP, art. 21, caput), pelo fato de o sujeito ter praticado as condutas como se elas fossem permitidas, excluindo, desta forma, a consciência da ilicitude e, consequentemente, a culpabilidade do agente.

7. Consumação e tentativa

O tráfico de pessoas é crime formal (ou de consumação antecipada), cuja consumação não depende do resultado naturalístico, consistente na efetiva remoção de órgãos da vítima ou qualquer outro resultado decorrente das finalidades previstas no tipo penal. Consuma-se, portanto, no momento em que o agente emprega grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso para agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, com a finalidade de: (1) - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (2) - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (3) - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (4) - adoção ilegal; ou (5) - exploração sexual. Assim, não se exige que a vítima seja submetida a qualquer das finalidades específicas previstas no tipo penal, basta que a conduta do agente seja voltada a uma dessas finalidades (elemento subjetivo específico).

A tentativa é possível por se tratar de crime plurissubsistente (costuma se realizar por meio de vários atos), permitindo o fracionamento do iter criminis.

8. Causas de aumento de pena

O § 1º, do art. 149-A, do Código Penal, elenca as causas de aumento de pena aplicáveis ao crime do crime de pessoas, aumentando a pena de um terço até metade se:

(a) O crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las (Inciso I) - Para a incidência desta causa de aumento (e para todos os demais efeitos penais), o conceito de funcionário público é aquele fornecido nos termos do disposto no art.3277 doCódigo Penall. O funcionário público pode agir tanto “no exercício de suas funções” (no desempenho da função pública) ou “a pretexto de exercê-las” (pratica a conduta como desculpa, ou seja, como se esta fosse necessária no desempenho da função);

(b) O crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência (Inciso II) – A incidência desta causa de aumento está relacionada às qualidades da vítima: criança (é a pessoa menor de doze anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. , primeira parte), adolescente (é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. , última parte), pessoa idosa (é aquela com igual ou superior a 60 anos, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. ) ou pessoa com deficiência (é aquela que tem alguma deficiência física ou mental).

A idade da vítima deve ser provada nos autos por meio de documento hábil (certidão de nascimento, documento de identidade etc.), em face da regra contida no art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal[2];

(c) A agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função (Inciso III) – Para incidência desta causa de aumento, exige-se o elemento normativo, ou seja, que o agente se prevaleça de relações de parentesco (ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro), de coabitação (que habitam a mesma residência), de hospitalidade (qualidade de hospitaleiro), de dependência econômica (qualidade de provedor de necessidades econômicas), de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função (qualidade do o funcionário que possui, em relação a outros, maior autori­dade na estrutura administrativa pública (civil ou militar).

Se a causa de aumento incidiu em razão de ter o agente praticado o crime se prevalecendo de relações de parentesco contra descendente, irmão ou cônjuge, evidentemente não pode ser aplicada a agravante genérica que se refere às mesmas vítimas (CP, art. 61, II, e), para não incidir no bis in idem (incidência duas vezes sobre a mesma coisa), pois o fato já é considerado como a causa especial de aumento de pena, em estudo.

Emprego é a relação trabalhista estabelecida na esfera civil particular entre aquele que emprega, pagando remuneração pelo serviço prestado, e o empregado, aquele que presta serviços de natureza não eventual, mediante salário e sob ordem do primeiro. Cargo, para fins do delito em estudo, é o público correspondente ao posto criado por lei na estru­tura hierárquica da administração pública, com denominação e padrão de vencimentos próprios. Função, para fins do delito em estudo, é a pública consistente no conjunto de atribuições inerentes ao serviço público, mas não correspondentes a um determinado cargo ou emprego; ou

(d) A vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional (Inciso IV) - Território nacional sob o aspecto material, compreende o espaço delimitado por fronteiras geo­gráficas. Sob o aspecto jurídico, abrange todo o espaço em que o Estado exerce a sua soberania. São componentes do território: (1) solo ocupado pela corporação política; (2) rios, lagos, mares interiores, golfos, baias e portos; (3) faixa de mar territorial exterior ao longo da costa de 12 milhas náuticas, nos termos do art. , da Lei 8.617/1993. Esta faixa equivale a 22 quilômetros e 224 me­tros, considerando que 1 milha terrestre = 1.61 km e 1 milha náutica = 1.85 km.

É possível que no mesmo caso concreto incida mais de uma causa de aumento de pena. Nesse caso, pode o juiz limitar-se a uma só causa de aumento de pena, desde que opte pela maior (CP, art. 68, parágrafo único).

Observa-se, ainda, que no caso de crime praticado por ascendente, tutor ou curador, a condenação com trânsito em julgado acarreta para o sujeito ativo a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, por se tratar de crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra filho, tutelado ou curatelado, desde que este efeito seja motivadamente declarado na sentença (CP, art. 92, II, e parágrafo único);

9. Causa de diminuição de pena

Nos termos do § 2º, do art. 149-A, do Código Penal, “a pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa”. Trata-se de apenas uma causa de diminuição de pena que para tanto se exige, cumulativamente:

(a) Agente primário - entendemos que é aquele que não é reincidente, ou seja, aquele que não “comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior” (CP, art. 63). Tecnicamente, a prática de dois ou mais crimes ou até uma série de crimes não caracteriza, por si só, a reincidência;[3] e

(b) Agente não integrante de organização criminosa - aLei do Crime Organizadoo trouxe o novo conceito jurídico de organização crimi­nosa, com a seguinte redação: "Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional" (Lei 12.850/2013, art. , § 1º).

10. Pena e ação penal

A pena cominada ao delito de tráfico de pessoas é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa (CP, art. 149-A, caput). A pena é aumentada de um terço até metade se presente uma das circunstâncias legais específicas (§ 1º, incisos I a IV). A pena é diminuída de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa (§ 2º).

Trata-se de infração penal de alto potencial ofensivo, ficando afastados os benefícios da Lei 9.099/1995. A ação penal é pública incondicionada, cujo oferecimento da denúncia para iniciar a ação penal não depende de qualquer condição de procedibilidade. Em regra, a competência é da Justiça Estadual. No entanto, se a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional a competência é da Justiça Federal (CF, art. 109, V).[4]


[1]. O Decreto 5.017/2004 promulgou o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

[2]. CPP, art. 155, parágrafo único: “Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil”.

[3]. É necessário, para o reconhecimento da reincidência, que novo crime seja praticado após sentença condenatória transitada em julgado, por crime anterior, com a respectiva certidão nos autos. A reincidência não será considerada se, entre a data do cumprimento (ou da extinção da pena) e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos (CP, art. 64, I). Neste caso existe uma espécie de prescrição da reincidência. Da mesma forma, não será considerada a reincidência se o crime anterior for militar próprio ou político (CP, art. 64, II). Também não será considerada para efeito de reincidência a sentença que conceder perdão judicial (CP, art. 120), nem a condenação por contravenção penal, e nem a condenação anulada em revisão criminal.

[4]. O Brasil é signatário da convenção editada pela ONU para repressão do tráfico de pessoas e lenocínio, aprovada pelo Decreto Legislativo 06/1958 e promulgada pelo Decreto 46.981, de 8 de outubro de 1959.

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