jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2017

Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput)

Vicente de Paula Rodrigues Maggio, Advogado
há 2 meses

Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise jurídica detalhada do crime de redução a condição análoga à de escravo considerando que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar (provisória) a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.

A portaria, publicada no dia 16.10.2017, alterou os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de exigir, por exemplo, que o fiscal apresente um boletim de ocorrência junto ao seu relatório. Para o Ministério Público Federal essa portaria significa um verdadeiro retrocesso.

Embora se trate de uma decisão monocrática de caráter precário, concedida liminarmente sem ouvir a parte contrária por Sua Excelência a ministra Rosa Weber, o Ministério do Trabalho deixou claro que cumprirá integralmente o teor da decisão. Em suma: na prática, a referida portaria simplesmente dificultaria, ainda mais, o início dos processos para apurar e punir os responsáveis pelo crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput).

Sumário: 1. Introdução – 2. Classificação doutrinária – 3. Objeto jurídico e material – 4. Sujeitos do delito – 5. Conduta típica – 6. Elemento subjetivo – 7. Consumação e tentativa – 8. Figuras típicas equiparadas – 9. Causas de aumento de pena – Pena e ação penal.

1. Introdução

O crime de redução a condição análoga à de escravo, também denominado pela doutrina de plágio[1], consiste no fato de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” (CP, art. 149, caput).

2. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa), plurissubsistente (em regra, é praticado por meio de vários atos), comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente: “reduzir”), de forma vinculada (somente pode ser cometido pelos meios de execução descritos no tipo penal), material (só se consuma com a produção do resultado naturalístico, consistente na imposição de trabalho excessivo ou em condições degradantes como também na privação da liberdade de locomoção da vítima em razão de dívida contraída com seu empregador), de dano (só se consuma com a efetiva lesão ao bem jurídico protegido), permanente (a consumação se prolonga no tempo), monossubjetivo (pode ser praticado por um único agente).

3. Objetos jurídico e material

O objeto jurídico do crime de plágio é a liberdade de autodeterminação, consistente do direito de ir, vir e permanecer, ou seja, é o direito da pessoa humana em não ser submetida à servidão e ao poder de fato de outrem. Como bem observa Guilherme de Souza Nucci, o dispositivo tem por finalidade “atacar o grave problema brasileiro do ‘trabalho escravo’, muito comum em fazendas e zonas afastadas dos centros urbanos, onde trabalhadores são submetidos a condições degradantes de sobrevivência e de atividade laborativa, muitos sem a remuneração mínima estipulada em lei, sem os benefícios da legislação brasileira e, o que é pior, levados a viver em condições semelhantes a dos escravos”.[2]

Objeto material é a pessoa humana reduzida à condição semelhante à de escravo, em razão da conduta criminosa do agente.

4. Sujeitos do delito

O plágio é crime comum, assim, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa revestida na condição de empregador ou preposto. O sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa vinculada a uma relação de trabalho.

Rogério Greco discorda e argumenta: “após a nova redação do art. 149 do Código Penal, levada a efeito pela Lei 10.803, de 11 de dezembro de 2003, foram delimitados os sujeitos ativo e passivo do delito em estudo, devendo, agora, segundo entendemos, existir entre eles relação de trabalho.

Assim, sujeito ativo será o empregador que utiliza a mão de obra escrava. Sujeito passivo, a seu turno, será o empregado que se encontra numa condição análoga à de escravo”.[3]

Eventual consentimento do ofendido é irrelevante, pois o status libertatis constitui bem jurídico indisponível.

5. Conduta típica

O núcleo do tipo penal está representado pelo verbo reduzir (converter, transformar), cuja conduta típica consiste em reduzir uma pessoa humana a condição análoga à de escravo, submetendo-a a trabalhos forçados ou jornadas exaustivas, bem como a condições degradantes de trabalho.

A palavra “escravo” constitui elemento normativo do tipo, cujo significado deve ser extraído mediante uma valoração do magistrado no caso concreto. Evidentemente, não é necessário que haja uma efetiva escravidão, como nos moldes do passado. Em razão de o crime ser de forma vinculada, sua tipificação ocorre sempre que presente quaisquer das seguintes condutas típicas:

(1) Submeter a vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva – No trabalho forçado, o agente emprega violência física ou moral e a vítima o executa contra sua vontade. Na jornada exaustiva, a duração do trabalho ultrapassa os limites legais deixando a vítima esgotada física e psiquicamente;

(2) Sujeitar a vítima a condições degradantes de trabalho – Ocorre quando o ambiente de trabalho não assegura as condições legais mínimas, tornando-se humilhante para um ser humano livre e digno de respeito;

(3) Restringir, por qualquer meio, a locomoção da vítima em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto – Ocorre, por exemplo, quando o empregado se torna devedor, incapaz de honrar suas obrigações, ficando impedido de abandonar livremente seu local de trabalho;

(4) Cercear o uso dos meios de transporte, com a finalidade de reter a vítima no local de trabalho – Ocorre, por exemplo, quando o empregador arbitrariamente retira o meio de transporte que levaria a vítima à cidade mais próxima, com a finalidade de retê-la em seu local de trabalho;

(5) Manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais da vítima, com a finalidade de retê-la no local de trabalho – Ocorre quando existe vigilância com a finalidade específica de manter a vítima em seu local de trabalho, pois, a vigilância, por si só, não caracteriza o crime. É o que ocorre também quando, com a mesma finalidade, o agente se apodera de documentos ou objetos pessoais da vítima.

O crime de plágio em estudo é de ação múltipla (ou de conteúdo variável), sendo que a realização de uma só conduta já é suficiente para caracterizar o delito. Assim, a pluralidade de condutas, em relação à mesma vítima, é levada em conta na dosimetria da pena, porém, constitui crime único.

6. Elemento subjetivo

O crime é punido exclusivamente a título de dolo, consistente na vontade livre e consciente de exercer o domínio sobre a vítima, por meio das condutas incriminadas no tipo penal, suprimindo-lhe a liberdade de fato. Nas figuras equiparadas do § 1º (incisos I e II), exige-se, além do dolo, um especial fim de agir, representado pelas expressões: “com o fim de retê-lo no local de trabalho”.

7. Consumação e tentativa

O plágio é crime material, cuja consumação ocorre no momento em que o sujeito reduz a vítima a condição análoga à de escravo, por meio de uma das condutas previstas taxativamente no tipo penal. Trata-se também de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, enquanto a vítima estiver privada de sua liberdade de autodeterminação, possibilitando, assim, a prisão em flagrante do agente a qualquer momento.

Em razão de trata-se de crime plurissubsistente, a tentativa é possível.

8. Figuras típicas equiparadas

O § 1º, I e II, do art. 149, do Código Penal, elenca duas figuras equiparadas (àquelas do caput), pois incorrem nas mesmas penas.

São figuras penais autônomas que também configuram o crime de redução a condição análoga à de escravo, a saber: (1) Cercear o uso dos meios de transporte, com a finalidade de reter a vítima no local de trabalho; (2) Manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais da vítima, com a finalidade de retê-la no local de trabalho.

9. Causas de aumento de pena

Nos termos do art. 149, § 2º, do Código Penal, se o crime for cometido contra criança (pessoa com idade inferior a 12 anos) ou adolescente (pessoa com idade entre 12 e 18 anos), ou se o crime é cometido por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena é aumentada de metade (incisos I e II).

10. Pena e ação penal

As penas previstas para o crime de redução a condição análoga à de escravo: (a) na figura simples (caput) e nas figuras equiparadas pelo cerceamento de transporte ou pela vigilância ostensiva (§ 1º), a pena é de reclusão e multa de 2 a 8 anos; (b) incidindo o aumento de pena em razão do crime ter sido praticado contra criança ou adolescente, ou por motivo de preconceito (§ 2º), a pena aumenta de metade.

A ação penal é pública incondicionada em todas as figuras. Embora o delito esteja incluído no Capítulo VI (Dos crimes contra a liberdade individual), mais precisamente na Seção I (Dos crimes contra a liberdade pessoal), o Pleno do STF, no julgamento do RE 459.510-MT, em 1º de julho de 2014, decidiu que a competência para o julgamento do crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149)é da Justiça Federal. [4]

[1]. Existem três espécies de plágio: (1) Plágio literário (consiste na usurpação de obra alheia); (2) Plágio político (consiste em alistar pessoa no exército de outra nação; (3) Plágio civil (consiste no apossamento de homem livre, com a finalidade de locupletar-se com o seu trabalho.

[2]. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 11ª ed., 2012, p. 734.

[3]. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Especial – Volume II. São Paulo: Ímpetos, 9ª ed., 2012, pp. 521-522.

[4]. O Ministro Joaquim Barbosa registrou que o art. 109, VI, da CF estabelece competir à justiça federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, sem explicitar quais delitos estariam nessa categoria. Concluiu que o tipo previsto no art. 149 do CP se caracterizaria como crime contra a organização do trabalho, e atrairia a competência da justiça federal (STF, informativo 752, de 23.06 a 01.07.2014).

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)