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27 de Maio de 2020

O Crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (Código Penal, arts. 313-A)

Vicente de Paula Rodrigues Maggio, Advogado
há 10 meses

Considerações iniciais: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise jurídica detalhada do crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (CP, art. 313-A). Trata-se de crime praticado por funcionário público (por determinação ou equiparação legal)[1] contra a administração em geral, considerando que para o direito penal, a denominação Administração Pública é concebida em sentido amplo, ou seja, abrange não somente seu aspecto objetivo (qualquer atividade desenvolvida para o bem comum), bem como seu aspecto subjetivo (relativamente aos entes que desempenham funções públicas).

Em relação ao conceito de funcionário público, é oportuno observar a seguinte distinção entre cargo, emprego ou função: (1) Cargo - é o público correspondente ao posto criado por lei na estrutura hierárquica da administração pública, com denominação e padrão de vencimentos próprios; (2) Emprego - é a relação trabalhista estabelecida na esfera civil particular entre aquele que emprega, pagando remuneração pelo serviço prestado, e o empregado, aquele que presta serviços de natureza não eventual, mediante salário e sob ordem do primeiro; (3) Função - é também a pública consistente no conjunto de atribuições inerentes ao serviço público, mas não correspondentes a um determinado cargo ou emprego.

Aspectos processuais: o Código de Processo Penal prevê, em seus arts. 513 a 518, um rito especial para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Este procedimento refere-se aos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra a Administração Geral, previstos nos arts. 312 a 327 do Código Penal. Se o crime fosse inafiançável, o procedimento seria o comum. No entanto, com o advento da Lei 12.403/2011, que modificou o instituto da prisão e da liberdade provisória, passou a partir de então ser cabível a fiança a todos esses delitos, ficando os mesmos sujeitos ao seguinte procedimento especial que, resumidamente:

Antes de receber a denúncia ou queixa-crime, ou seja, antes de iniciar a ação penal, o juiz determinará a notificação do funcionário público, e este terá o prazo de 15 dias para oferecer a resposta preliminar. Se o juiz julgar procedente a resposta preliminar, rejeitará a denúncia ou queixa, em despacho fundamentado. Caso contrário, receberá a denúncia ou queixa e mandará citar o réu, seguindo o feito o procedimento ordinário, independentemente de se tratar de delito com pena máxima igual, superior ou inferior a 4 anos. Se a denúncia ou queixa vem acompanhada de inquérito policial, não cabe a resposta preliminar (STJ, Súmula 330), embora o CPP não faz nenhuma distinção. Assim, entendemos que havendo inquérito policial, justifica-se da mesma forma a resposta preliminar, considerando que nele não há contraditório.

Sumário: 1. Introdução – 2. Classificação doutrinária – 3. Objetos jurídico e material – 4. Sujeitos do delito – 5. Conduta típica – 5.1 Crime eleitoral – 6. Elemento normativo do tipo – 7. Elemento subjetivo – 8. Consumação e tentativa – 9. Causa de aumento de pena – 10. Pena, competência e ação penal.

1. Introdução

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações consiste no fato de o agente "inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano" (CP, art. 313-A).

São quatro os elementos que integram o delito: (1) a conduta de inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos; (2) alterar ou excluir indevidamente dados corretos; (3) nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública; (4) com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

2. Classificação doutrinária

Trata-se de crime próprio (aquele que exige do agente uma determinada qualidade especial), plurissubsistente (costuma se realizar por meio de vários atos), comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente, pois os verbos implicam em ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13, § 2º, do CP), de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio de execução), formal (se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na efetiva obtenção de vantagem indevida ou de causar dano a outrem), instantâneo (a consumação não se prolonga no tempo), monossubjetivo (pode ser praticado por um único agente), doloso (não há previsão de modalidade culposa), não transeunte (praticado de forma que deixa vestígios, sendo possível em algumas situações a realização de prova pericial).

3. Objetos jurídico e material

O objeto jurídico do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações é a Administração Pública, especialmente em relação à proteção das informações constantes de seus sistemas informatizados ou banco de dados.

Objeto material são os dados, falsos ou corretos, constantes dos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública. Dado é o elemento de informação ou a representação de fatos ou de instruções, de forma tal que seja permitido o seu processamento, armazenamento bem como sua ou transmissão.[2]

4. Sujeitos do delito

A inserção de dados falsos em sistema de informações é crime próprio, assim, o sujeito ativo somente pode ser o "funcionário autorizado". Não basta ser funcionário público (nos termos do art. 327 do Código Penal). É necessário também ser "autorizado", ou seja, ter acesso aos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública.

Nada impede a coautoria ou participação entre o funcionário autorizado e outro funcionário (não autorizado) ou um particular. Se presente o vínculo subjetivo entre os agentes e os demais requisitos do concurso de pessoas, todos responderão pelo delito em estudo (CP, art. 29, caput).

Sujeito passivo é o Estado e as demais entidades relacionadas no § 1º, do art. 327, do Código Penal e, secundariamente, a pessoa física ou jurídica prejudicada pela conduta criminosa.

5. Conduta típica

O núcleo do tipo penal está representado pelos verbos inserir (incluir, introduzir, alimentar o sistema ou banco de dados), facilitar a inserção (colaborar, permitir, tornar fácil a inserção) alterar (mudar, modificar, falsificar) e excluir (retirar, remover, eliminar), tendo como objeto material os dados, falsos ou corretos, constantes dos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública.

As duas primeiras condutas (inserir e facilitar a inserção) referem-se a dados falsos, no sentido de alimentar os sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com informações não verdadeiras. Por sua vez, as duas últimas (alterar e excluir) devem recair sobre dados corretos e praticadas indevidamente (elemento normativo do tipo), sendo que estas também se relacionam aos dados, constantes dos referidos sistemas informatizados ou banco de dados.

Sistema informatizado - é o conjunto de elementos, materiais ou não, coordenados entre si, formando uma estrutura organizada, com a finalidade de armazenar ou transmitir dados por meio de computadores, geralmente ligados entre si por uma rede de computadores, permitindo o acesso simultâneo de um número indeterminado de pessoas. Exemplo: os dados de um contribuinte pode ser acessado, ao mesmo tempo, em qualquer agência do INSS. O sistema informatizado pode também abrigar um banco de dados.

Banco de dados - (ou bases de dados), é o depósito dos conjuntos de registros dispostos em estrutura regular que possibilita a reorganização dos mesmos e produção de informação. É usualmente mantido e acessado por meio de um software conhecido como Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD). No caso do delito em estudo, o banco de dados tem por finalidade servir de fonte de consulta a respeito de dados relacionados à Administração Pública.

Como bem observa Guilherme de Souza Nucci, "a diferença existente entre sistema informatizado e o banco de dados é que o primeiro sempre se relaciona aos computadores, enquanto o segundo pode ter, como base, arquivos, fichas e papéis não relacionados à informática".[3]

Trata-se de tipo misto alternativo (de ação múltipla ou conteúdo variado) tendo em vista que existem vários verbos que definem as hipóteses de realização do mesmo fato delituoso, ou seja, a realização de mais de um verbo, em relação ao mesmo objeto material, caracteriza crime único. Exemplo: há crime único quando o agente, como funcionário autorizado, insere dados falsos e, em seguida, também exclui indevidamente dados corretos de determinado sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública.

O delito em estudo, em regra, é praticado de forma comissiva (decorrente de uma atividade positiva do agente), mas, excepcionalmente, pode ser praticado de forma comissiva por omissão, quando o agente gozando do status de garantidor (art. 13, § 2º, do Código Penal), como, na hipótese daquele que, percebendo que seu inferior hierárquico estava levando a efeito a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, dolosamente, nada faz para impedir a prática da conduta criminosa. Neste caso, o agente responde pelo delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, pois, dolosamente, se omitiu quando devia e podia agir para impedir o resultado. [4]

5.1 Crime eleitoral

A Lei 9.504/1997, que estabelece as normas gerais para as eleições, tipifica um crime especial em relação ao delito em estudo, com a seguinte redação: "Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos: I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos; II - desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral; III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes".

6. Elemento normativo do tipo

Nos termos do dispositivo legal em estudo, para configurar o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, especialmente em relação às duas últimas condutas, é necessário o elemento normativo contido na expressão “indevidamente”, ou seja, o agente altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, ou seja, atua de forma não autorizada, cabendo ao magistrado a especial valoração da conduta, pois, se o sujeito não agiu indevidamente, o fato é atípico.

7. Elemento subjetivo

O elemento subjetivo do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações é dolo, consistente na vontade consciente dirigida à inserção ou à facilitação da inserção de dados falsos e à alteração ou exclusão indevida de dados corretos em sistema de informações da Administração Pública. Exige-se, ainda, o fim especial de agir (elemento subjetivo específico) contido na expressão “com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". O tipo penal não admite a modalidade culposa.

8. Consumação e tentativa

A inserção de dados falsos em sistema de informações é crime formal (ou de consumação antecipada), que se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na efetiva obtenção de vantagem indevida ou de causar dano a outrem. Consuma-se, portando, no momento em que o agente insere ou facilita a inserção de dados falsos ou altera ou exclui indevidamente dados corretos em sistema de informações da Administração Pública, independentemente de o sujeito ativo efetivamente obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano de qualquer natureza (fato que, se ocorrer, caracteriza o simples exaurimento de um crime já consumado).

A tentativa é possível em todas as condutas típicas por se tratar de crime plurissubsistente (costuma se realizar por meio de vários atos), permitindo o fracionamento do iter criminis.

9. Causa de aumento de pena

Nos termos do § 2º, do art. 327, do Código Penal, a pena será aumentada de um terço quando o autor for ocupante de cargo em comissão (o qual o sujeito é nomeado em confiança, sem a necessidade de concurso público), ou exercer função de direção (dirigente, diretor) ou assessoramento (assessoria em geral) de órgão da administração direta (Ministérios, Secretarias), sociedade de economia mista (Exemplo: Banco do Brasil), empresa pública (Exemplo: Empresa Brasileira de Correios) ou fundação instituída pelo poder público (Exemplo: Fundação Nacional do Índio - FUNAI).

10. Pena, competência e ação penal

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, em sua figura simples, a pena é de reclusão de 2 a 12 anos, e multa. Se o agente ocupa cargo em comissão, direção ou de assessor, incide um aumento de um terço.

Em sua modalidade simples ou com aumento de pena, é infração penal de alto potencial ofensivo, ficando afastados os benefícios da Lei 9.099/1995.

A competência para processar e julgar o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, em regra, é da Justiça Estadual. No entanto, se o crime é praticado em detrimento de interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, a competência é da Justiça Federal (CF, art. 109, IV). A ação penal é pública incondicionada, cujo oferecimento da denúncia para iniciar a ação penal não depende de qualquer condição de procedibilidade.

[1]. Conceito de funcionário público - por determinação legal," considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública "(CP, art. 327, caput).

Funcionário público por equiparação - por determinação legal," equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública "(CP, art. 327, § 1º).

[2]. ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Especial – Volume 4. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 211.

[3]. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 11ª ed., 2012, p. 1152.

[4]. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Especial – Volume IV. São Paulo: Impetus, 10ª ed., 2014, p. 418.

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