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...Lei 11.466/2007, para regular da atividade administrativa vol... ... deles com o ambiente externo. São crimes praticados por func... ...desempenham funções públicas). Em relação ao conceito de func... ... determinado cargo ou emprego. Aspectos processuais: o Código... ...o especial que, resumidamente: Antes de receber a denúncia ou... ...que nele não há contraditório. Sumário: 1. PREVARICAÇÃO – 1.1... ... pena – 2.9 Pena e ação penal. 1. PREVARICAÇAO 1.1 Introdução O crime de prevaricação consis... ...teresse ou sentimento pessoal. 1.2 Classificação doutrinária Trata-se de crime de mão própr... ... em regra, de prova pericial). 1.3 Objetos jurídico e material O objeto jurídico do crime de ... ...as funções regulamentares".[2] 1.4 Sujeitos do delito A prevaricação é crime de mão ... ...dicada pela conduta criminosa. 1.4.1 Prevaricação e crime con... ... o sistema financeiro nacional Conduta semelhante à prevarica... ...ta" (Lei 7.492/1986, art. 23). 1.4.2 Prevaricação praticada por jurados Os jurados, assim como em outr... ...ízes togados" (CPP, art. 445). 1.4.3 Prevaricação praticada por militares O Código Penal Militar tipific... ...eto-lei 1.001/1969, art. 319). 1.4.4 Prevaricação e crime eleitoral O Código Eleitoral tipifica co... ...a" (Lei 4.737/1965, art. 345). Este delito é uma das raríssi... ...a programa ou curso educativo. 1.5 Conduta típica O tipo penal do crime de preva... ...utas típicas são as seguintes: (a) Retardar ato de ofício, qu... ...invalidade (conduta omissiva); (b) Deixar de praticar ato de... ...eriormente (conduta omissiva); (c) Praticar ato ofício contra... ...sição expressa em regulamento. Trata-se de tipo misto alterna... ...teresse ou sentimento pessoal. O delito em estudo, em regra, ... ...agir para impedir o resultado. 1.6 Elementos normativos do tipo Nos termos do dispositivo lega... ...ição de lei, o fato é atípico. 1.7 Elemento subjetivo O elemento subjetivo do crime ... ...eresse ou sentimento pessoal”. Interesse pessoal é qualquer ... ...haja exigência ou solicitação. Assim, se o ato de oficio inde... ...promessa de vantagem indevida. Quanto ao interesse pessoal de... ...peito da prática do crime".[3] Sentimento pessoal, por sua v... ...ico seja nobre ou respeitável. O tipo penal não admite a modalidade culposa. 1.8 Consumação e tentativa A prevaricação é crime formal ... ...ição expressa em regulamento). A tentativa não é possível na ... ...s alheias à vontade do agente. 1.9 Causa de aumento de pena Nos termos do § 2º, do art. 32... ...ão Nacional do Índio - FUNAI). 1.10 Pena e ação penal O crime de prevaricação, em su... ...ei 9.099/1995, arts. 61 e 76). A ação penal é pública incondi... ...r condição de procedibilidade. 2. PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA 2.1 Introdução O delito em estudo foi introdu... ...erimos a primeira denominação. O crime de prevaricação impróp... ...nte externo" (CP, art. 319-A). São dois os elementos que int... ...sos ou com o ambiente externo. 2.2 Classificação doutrinária Trata-se de crime próprio (aqu... ...efônico, de rádio ou similar). 2.3 Objetos jurídico e material O objeto jurídico do crime de ... ...mpre devidamente seus deveres. Objeto material é: (1) o apare... ...os que têm acesso à internet). O objeto material deve estar e... ... outros aparelhos sem bateria. 2.4 Sujeitos do delito A prevaricação imprópria é cri... ... mais ampla, "agente público". Desta forma, por sua vez, a ex... ...rnação de menores infratores). Entendemos que na prevaricação... ...ncionário público (extraneus). Interessante observar que se u... ...do princípio da reserva legal. Por sua vez, qualquer outro fu... ...no art. 349-A do Código Penal. Também não pratica o delito em... ...(Lei 7.210/1984, art. 41, XV). O Estado é o sujeito passivo f... ... representando a coletividade. 2.5 Conduta típica O núcleo do tipo penal está re... ...sos ou com o ambiente externo. Para fins do delito em estudo,... ...iva (CPP, arts. 311 a 316).[6] 2.6 Elemento subjetivo O elemento subjetivo do crime ... ...posição de sanção disciplinar. 2.7 Consumação e tentativa A prevaricação imprópria é cri... ...o o acesso ao objeto material. A tentativa não é possível, po... ...prisional por outros meios.[7] 2.8 Causa de aumento de pena Em tese, nos termos do § 2º, d... ...ão Nacional do Índio - FUNAI). 2.9 Pena e ação penal O crime de prevaricação impróp... ...ei 9.099/1995, arts. 61 e 76). A ação penal é pública incond... ...r condição de procedibilidade. [1]. Conceito de funcionário ... ...ública" (CP, art. 327, caput). Funcionário público por equip... ...Pública" (CP, art. 327, § 1º). [2]. BITENCOURT, Cezar Roberto... ...Saraiva, 6ª ed., 2012, p. 133. [3]. MASSON, Cleber Rogério. D... ... Método, 4ª ed., 2014, p. 677. [4]. HUNGRIA, Nélson. Comentá... ...Forense, 2ª ed., 1959, p. 378. [5]. Em sentido parcialmente ... ...Saraiva, 7ª ed., 2011, p. 496. [6]. ESTEFAM, André. Direito P... ... Paulo: Saraiva, 2011, p. 256. [7]. MASSON, Cleber Rogério. ...
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Vicente de Paula Rodrigues Maggio

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