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... decorrer da referida análise. É oportuno observar que há oito meses atrás a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (já em vigor desde 26.07.2019), instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, determinando expressamente a notificação compulsória pelos estabelecimentos de saúde às autoridades sanitárias, e pelos estabelecimentos de ensino ao conselho tutelar, os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, que compreende o suicídio (tentado ou consumado) e o ato de automutilação (com ou sem a intenção suicida).Sumário: 1. Introdução – 2. Cl... ...ena, competência e ação penal. 1. Introdução Suicídio é a deliberada destru... ...onsiderado vítima e não autor. Embora não seja crime, a condu... ...tra quem tenta se automutilar. Automutilação (ou lesão autopr... ...ém não é punida criminalmente. Entretanto, a participação em ... ...de 6 (meses) a 2 (dois) anos”. 2. Classificação doutrinária Trata-se de crime comum (aquel... ...corporal de qualquer natureza. 3. Objetos jurídico e material O objeto jurídico é alternativ... ...a suicídio ou a automutilação. 4. Natureza jurídica da morte ... ...es corporais de natureza grave Existem duas correntes doutrin... ...rustrado desertor da vida”.[1] Para a outra corrente, na qual... ...objetivas de punibilidade”.[3] 5. Sujeitos do delito O sujeito ativo do crime de pa... ...o por meio de autoria mediata. Embora seja o crime de partici... ...s típicas do delito em estudo. Verifica-se, então, que induzi... ... que realiza a conduta típica. 6. Conduta típica O núcleo do tipo penal é repre... ...ltipla ou de conteúdo variado. Induzir – consiste em fazer na... ...o suicídio ou a automutilação. Instigar – consiste em reforça... ...ecução nem do domínio do fato. Auxílio – pressupõe a partici... ...o por atipicidade do fato”.[4] De qualquer forma, para caract... ...ão de seus problemas amorosos. 7. Elemento subjetivo O elemento subjetivo do delito... ...revisão da modalidade culposa. Na modalidade de dolo eventual... ...o de produzir o resultado”.[5] 8. Consumação e tentativa O crime de participação em sui... ...ra a plena realização do tipo. Trata-se, ainda, quanto à cond... ...hega ao conhecimento da mesma. É oportuno observar que, antes... ...ena de reclusão de 1 a 3 anos. Entretanto, se da tentativa de... ...ão corporal de natureza grave. 9. Figuras típicas qualificadas São aquelas em que a lei acres... ...figuras qualificadas, a saber: 9.1 Se resulta lesão corporal ... ...e natureza grave ou gravíssima Nos termos do § 1º, do art. 12... ... 2º do art. 129 deste Código”. As lesões corporais de naturez... ...ção; IV – aceleração de parto. As lesões corporais de naturez... ...midade permanente; V – aborto. Desclassificação para lesão co... ..., de 2 (dois) a 8 (oito) anos. 9.2 Se resulta morte em razão ... ...o suicídio ou da automutilação Nos termos do § 2º, do art. 12... ... automutilação resulta morte”. Desclassificação para homicídi... ...de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. 10. Causas de aumento de pena No crime de participação em su... ...as causas de aumento, a saber: Nos termos do § 3º, do art. 12... ...então, as seguintes hipóteses: (a) Motivo egoístico – entende... ...oncreto advenha ao agente”.[6] (b) Motivo torpe – é aquele ba... ...deixa perplexa a coletividade. (c) Motivo fútil – é aquele in... ...em relação ao crime praticado. (d) Vítima menor – quando a le... ...incapacidade de discernimento. (e) Vítima com diminuída capa... ...ipo de enfermidade grave etc.) É necessário que a capacidade ... ...u a automutilação qualificada. Nos termos do § 4º, do art. 12... ...então, as seguintes hipóteses: (a) Rede de computadores – nes... ... uma rede local doméstica etc. (b) Rede social – é uma estrut... ...itter, Snapchat, LinkedIn etc. (c) Transmitida em tempo real ... ...nduta delituosa em tempo real. Nos termos do § 5º, do art. 12... ...então, as seguintes hipóteses: (a) Líder ou coordenador – é o... ...nto e comportamento de outras. (b) Grupo ou rede virtual – é ... ...ns, fotografias, vídeos etc.). 11. Casos especiais (a) Automutilação – também con... ...o para praticar outros crimes. Assim, se o agente lesa o próp... ...r (Decreto-lei nº 1.001/1969). (b) Greve de fome – especialme... ... grevista (CP, art. 13, § 2º). Assim, chegará o momento em qu... ...legal (CP, art. 146, § 3º, I). Situação análoga ocorre com as... ...egal (CP, art. 146, § 3º, II). (c) Pacto de morte – também ch... ...eremos as seguintes situações: Se um sobrevive e foi ele quem... ...zou o ato executório de matar; Se um sobrevive e não foi ele ... ... automutilação (CP, art. 122); Se os dois sobrevivem, havendo... ... automutilação (CP, art. 122); Se os dois sobrevivem, e não h... ... automutilação (CP, art. 122); Se os dois sobrevivem e ambos ... .... 121, caput c/c art. 14, II). (d) Duelo americano ou roleta ... ... automutilação (CP, art. 122). (e) Erro na execução ou aberra... ...lo crime de homicídio culposo. 12. Pena, competência e ação penal As penas cominadas ao crime de... ...ena (§ 5º), aumento de metade. O bem jurídico protegido é a v... ...cia do Júri (CPP, art. 78, I). A ação penal é pública incond... ...r condição de procedibilidade. [1]. HUNGRIA, Nélson. Comentá... ...Forense, 4ª ed., 1958, p. 236. [2]. PEDROSO, Fernando de A. H... ...o: Aide, 1ª ed., 1995, p. 217. [3]. JESUS, Damásio E. de. Dir... ...araiva, 32ª ed., 2012, p. 128. [4]. JESUS, Damásio E. de. Dir... ...araiva, 32ª ed., 2012, p. 130. [5]. NORONHA, E. Magalhães. D... ...Saraiva, 30ª ed., 1999, p. 42. [6]. NUCCI, Guilherme de Souza...
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