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... de Processo Penal promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964... ...al, de forma clara e didática. Introdução: a Lei 13.964, de 2... ...vetos pelo Congresso Nacional. O objetivo do pacote anticrime... ... Desarmamento), dentre outras. Acordo de não persecução penal Existe uma tendência na políti... ... fora a legislação brasileira. Desta forma, com a inserção do... ...uisitos, que veremos a seguir: Art. 28-A. Não sendo caso de a... ...cumulativa e alternativamente: Para a realização do acordo... ...ibuição) e prevenção do crime. Para a realização do acordo de... ...as nos incisos I a V, a saber: I - reparar o dano ou restitui... ...o máximo, a restituir a coisa. II – renunciar voluntariamente... ...cordo de não persecução penal. III - prestar serviço à comuni... ...guardar uma futura condenação. IV - pagar prestação pecuniári... ... financeiras do que a maioria. V - cumprir, por prazo determi... ...cordo de não persecução penal. Para a realização do acordo de... ...istas nos §§ 1º e 2º, a saber: § 1º Para aferição da pena mín... ...o aplicáveis ao caso concreto. Um dos requisitos para a rea... ...na mínima de 3 anos e 6 meses. § 2º O disposto no caput dest... ...plica nas seguintes hipóteses: O presente dispositivo lega... ...não persecução penal, a saber: I - se for cabível transação p... ...ei 9.099/1995, art. 76, § 4º). II - se o investigado for rein... ...o, segundo nosso entendimento. III - ter sido o agente be... ...no – Lei 9.099/1995, art. 89). IV - nos crimes praticados no... ... – (Lei 11.340/2006, art. 41). Verifica-se que estas quatro h... ...ima inferiores a quatro anos). § 3º O acordo de não persecuç... ...nvestigado e por seu defensor. O presente dispositivo legal ... ...stigado e pelo seu defensor. § 4º Para a homologação do aco... ...eu defensor, e sua legalidade. O presente dispositivo lega... ...aixar perfeitamente à lei. [2] § 5º Se o juiz considerar ina... ...do investigado e seu defensor. Cabe ao juiz de garantias dec... ...cordo de não persecução penal. § 6º Homologado judicialmente... ... o juízo de execução penal. Se o acordo atende aos requisi... ...etamente ao juízo da execução. § 7º O juiz poderá recusar ho... ...se refere o § 5º deste artigo. Também poderá o juiz de garant... ... restou devidamente realizada. § 8º Recusada a homologação,... ...o oferecimento da denúncia. Se recusada a homologação, o j... ...ribunal ( CPP, art. 581, XXV). § 9º A vítima será intimada da... ...penal e de seu descumprimento. A vítima será intimada da h... ...stipuladas no referido acordo. § 10. Descumpridas quaisquer d... ...rior oferecimento de denúncia. O acordo de não persecução ... ...a, dependendo da situação. [3] § 11. O descumprimento do acor... ...ensão condicional do processo. O descumprimento do acordo ... ...egal expressamente proibitivo. § 12. A celebração e o cumpri... ...ciso III do § 2º deste artigo. Da mesma forma que ocorre n... ... ( CPP, art. 28-A, § 2º, III). § 13. Cumprido integralmente o... ...rá a extinção de punibilidade. Havendo o cumprimento integra... ... que falar-se em reincidência. § 14. No caso de recusa, por p... ...forma do art. 28 deste Código. A única hipótese em que o inve... ...uperior do Ministério Público. Dentro da nova realidade proce... ...uivamento de investigação. [5] A confissão do investigado e s... ...pretado em prejuízo da defesa. Observa-se que não se exige ad... ...i 12.850/2013, art. 4º, § 10). Assim, para que a confissão do... ...ão da eventual condenação. [7] Aplicabilidade do acordo de nã... ...ainda não recebida a denúncia. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BECCARIA, Cesare Bonesana, Mar... ...o Paulo: Martins Fontes, 2000. CAPEZ, Fernando. Curso de Proc... ...São Paulo: SaraivaJur, 2022. DEZEM, Guilherme Madeira. Come... ... Thomson Reuters Brasil, 2020. MAGGIO, Vicente de Paula Rodri... ..., SP: Millenium Editora, 2004. NUCCI, Guilherme de Souza. Pa... ...Rio de Janeiro: Forense, 2021. NUCCI, Guilherme de Souza. Có... ...Rio de Janeiro: Forense, 2022. PACELLI, Eugênio. Curso de Pro... ...aulo: Editora JusPodivm, 2022. REIS, Alexandre Cebrian Araújo... ...– São Paulo: SaraivaJur, 2022. [1]. Liminar do Supremo Tribu... ...avaliado pelo Plenário do STF. [2]. NUCCI, Guilherme de Souz... ...aneiro: Forense, 2022, p. 133. [3]. DEZEM, Guilherme Madeira... ... Reuters Brasil, 2020, p. 109. [4]. A liminar concedida pelo... ...r tomada pelo Plenário do STF. [5]. NUCCI, Guilherme de Souz... ...o: Forense, 2022, pp. 134-135. [6]. Liminar do Supremo Tribu... ...avaliado pelo Plenário do STF. [7]. NUCCI, Guilherme de Souz... ...aneiro: Forense, 2021., p. 76.
há 8 dias
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há 8 dias
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há 3 meses
O Pacote Anticrime e seus reflexos no Código Penal - de forma didática e descomplicada -
há 3 meses
Considerações iniciais: o pres... ...iosa para artigos posteriores. Sumário: 1. Alterações no Códi... ...a suicídio ou a automutilação. Introdução: A Lei 13.964, de 2... ...vetos pelo Congresso Nacional. O objetivo do pacote anticrime... ... Desarmamento), dentre outras. 1. Alterações no Código Penal... ...omovidas pelo Pacote Anticrime 1.1 – Legítima defesa Legítima defesa é uma causa de... ...os necessários ( CP, art. 25). A alteração foi a inclusão do... ... durante a prática de crimes”. Entendemos que se trata de um ... ... agentes de segurança pública. 1.2 – Pena de multa Com a alteração promovida pela... ... e suspensivas da prescrição.” Desta forma, o legislador deix... ...o da Lei de Execuções Fiscais. Com a redação anterior, seria ... ... art. 5º, XLV, segunda parte). 1.3 – Limite de cumprimento de pena Com a alteração promovida pela... ...uperior a 40 (quarenta) anos”. Na redação anterior, o limite ... ...o, porém, manteve esse limite. A Constituição Federal determi... ...fia e Estatística, o IBGE. [2] Observa-se, porém, continua a... ...ara o efetivo cumprimento. [3] 1.4 – Livramento condicional Livramento condicional é a pos... ...jetivos (relativos ao agente). Com a alteração promovida pel... ...I e II permanecem inalterados) III – comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta gr... ...nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própr... ...cia mediante trabalho honesto; Os incisos IV e V e o Parágra... ... também permanecem inalterados Em suma: há duas alterações re... ...ção do livramento condicional. 1.5 – Efeitos da condenação Efeitos da condenação são toda... ... (elencados no art. 92 do CP). São exemplos de efeitos secund... ...ter a prática de crime doloso. Com a finalidade de combater o... ...Penal, com a seguinte redação: Art. 91-A. Na hipótese de con... ...com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prev... ...io do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou... ...recebidos posteriormente; e II - transferidos a terceiros ... ...nício da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demons... ...cedência lícita do patrimônio. § 3º A perda prevista neste ... ...icação da diferença apurada. § 4º Na sentença condenatória,... ...bens cuja perda for decretada. § 5º Os instrumentos utiliza... ...o cometimento de novos crimes. Tradicionalmente, no Direito P... ...isco alargado ou ampliado. [4] 1.6 – Causas impeditivas da prescrição Prescrição penal é a perda da ... ...9 e seguintes do Código Penal. A punibilidade compreende duas... ...ada na condenação do infrator. A pretensão punitiva do Estado... ...om a extinção da punibilidade. Durante os referidos lapsos te... ...117 do CP e em leis especiais. Com a alteração promovida pela... ...o artigo 116, do Código Penal. No inciso III, prevê-se uma da... ...de pelo advento da prescrição. Desta forma, a partir da vigên... ...escrição também fica suspensa. O mesmo procedimento se aplic... ...escrição também fica suspensa. No inciso IV, prevê-se a outra... ...ão penal durante esse período. 1.7 – Homicídio qualificado Homicídio é a eliminação da vi... ...a, o crime praticado é aborto. O direito à vida está expresso... ...angeiros residentes no Brasil. São espécies de homicídio: (a)... ...or (Lei 9.503/1997, art. 302). Homicídio simples é a modalida... ... anos – (CP, art. 121, caput). Homicídio privilegiado é aquel... ...terço – ( CP, art. 121, § 1º). Homicídio qualificado é aquel... ...990, art. 1º I, última parte). Com a alteração promovida pela... ...o de uso restrito ou proibido. Trata-se de uma norma penal em... ...ento de Produtos Controlados). Resumidamente, podemos fazer a... ...rência de objetos inofensivos. Esse inciso, objeto do present... ...– ( CP, art. 121, § 2º, VIII). Caso o referido veto tivesse ... ...uso restrito ou proibido. [10] 1.8 – Crimes contra a honra Inúmeros são os conceitos de h... ...ma e diante da sociedade” [11] A honra, como um conjunto de a... ... amor-próprio, sua autoestima. Pelo Código Penal os crimes qu... ...1/1969, arts. 214, 215 e 216). Constitucionalmente, a honra é... ...ua violação” ( CF, art. 5º X). Com a alteração promovida pela... ..., aplica-se em triplo a pena”. Esse referido parágrafo, objet... ... etc. - ( CP, art. 141, § 2º). 1.9 – Roubo O crime de roubo possui duas f... ...o” ( CP, art. 157, § 1º). [12] Além das duas figuras simples ... ...ficadas (§ 3º, incisos I e 2). Com a alteração promovida pel... ...bido” ( CP, art. 157, § 2º-B). O crime de roubo, em regra, nã... ...(Lei 8.072/1990, art. 1º, II). 1.9.1 - Primeira causa de aume... ...a” ( CP, art. 157, § 2º, VII). O conceito de arma branca é o... ...a, dentre outros instrumentos. O porte de arma branca, por si... ...ranca como contravenção penal. No entanto, quando o roubo é p... ...o princípio da consunção. [14] 1.9.2 - Segunda causa de aume... ...bido” ( CP, art. 157, § 2º-B). Trata-se de uma norma penal em... ...ento de Produtos Controlados). Conforme já estudado, resumida... ...rência de objetos inofensivos. Desta forma, se a violência ou... ...– será aplicada em dobro. [16] As causas de aumento e diminui... ...anto acima do máximo cominado. 1.10 – Estelionato O crime de estelionato, consis... ... multa” (CP, art. 171, caput). Na execução do estelionato, a ... ...a induzida ou mantida em erro. De qualquer forma, o meio esc... ... a tentativa – ( CP, art. 17). O delito de estelionato antes ... ...( CP, art. 171, § 5º, I a IV). Assim, dispõe o § 5º do art. 1... ...ção, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, d... ...edade de economia mista [20]). II - criança ou adolescente... ....069/1990, art. 2º, caput). III - pessoa com deficiência m... ...m as demais pessoas [21]; ou IV - maior de 70 (setenta) ano... ...l – Lei 10.406/2002, art. 3º). Cabe observar que o não ofere... ...2019? Há posições divergentes: Em que pese as posições em sen... ...r condição de procedibilidade. 1.11 – Concussão O crime de concussão consiste ... ...o dela; (d) vantagem indevida. O crime de concussão (do latim... ...tus publicai potestatis). [22] Distinção entre concussão e co... ...is) a 12 (doze) anos, e multa. Em suma: a principal diferença... ...eita promessa de tal vantagem. Conclui-se que a concussão se ... ...a proporcionalidade das penas. 2. Alterações no Código Penal... ... promovidas por Leis Especiais 2.1 – Induzimento, instigação ... ... a suicídio ou a automutilação 2.1.1 - Introdução A Lei 13.968/2019 alterou o ar... ...tar auxílio a quem a pratique. Suicídio é a deliberada destru... ...onsiderado vítima e não autor. Automutilação (ou lesão autopr... ...o em vários jovens pelo mundo. O referido jogo da baleia azul... ...icídio o resultado maior. [23] Observa-se que induzir, instig... ... que realiza a conduta típica. Mesmo que o agente realize to... ...cleo do tipo penal, em estudo: (a) Induzir – consiste em faze... ...o suicídio ou a automutilação; (b) Instigar – consiste em ref... ...ecução nem do domínio do fato; (c) Auxílio – pressupõe a part... ...prestar o auxílio por omissão. 2.1.2 - Figuras típicas qualificadas São aquelas em que a lei acres... ...figuras qualificadas, a saber: (a) Se resulta lesão corporal ... ... 2º do art. 129 deste Código”. Desclassificação para lesão co... ..., de 2 (dois) a 8 (oito) anos. (b) Se resulta morte em razão ... ... automutilação resulta morte”. Desclassificação para homicídi... ...de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. 2.1.3 - Causas de aumento de pena No crime de participação em su... ...as causas de aumento, a saber: Primeira causa de aumento de p... ...então, as seguintes hipóteses: (a) Motivo egoístico – entende... ...creto advenha ao agente”. [24] (b) Motivo torpe – é aquele ba... ...deixa perplexa a coletividade. (c) Motivo fútil – é aquele in... ...em relação ao crime praticado. (d) Vítima menor – quando a le... ...incapacidade de discernimento. (e) Vítima com diminuída capa... ...ipo de enfermidade grave etc.) É necessário que a capacidade ... ...u a automutilação qualificada. Segunda causa de aumento de pe... ...então, as seguintes hipóteses: (a) Rede de computadores – nes... ... uma rede local doméstica etc. (b) Rede social – é uma estrut... ...itter, Snapchat, LinkedIn etc. (c) Transmitida em tempo real ... ...nduta delituosa em tempo real. Terceira causa de aumento de ... ...então, as seguintes hipóteses: (a) Líder ou coordenador – é o... ...nto e comportamento de outras. (b) Grupo ou rede virtual – é ... ...ns, fotografias, vídeos etc.). 2.1.4 – Observações e casos especiais (a) Automutilação – também con... ...o para praticar outros crimes. Assim, se o agente lesa o próp... ...r (Decreto-lei nº 1.001/1969). (b) Greve de fome – especialme... ...grevista ( CP, art. 13, § 2º). Assim, chegará o momento em qu... ...egal ( CP, art. 146, § 3º, I). Situação análoga ocorre com a... ...gal ( CP, art. 146, § 3º, II). (c) Pacto de morte – também ch... ...eremos as seguintes situações: Se um sobrevive e foi ele quem... ...automutilação ( CP, art. 122); Se os dois sobrevivem, havendo... ...automutilação ( CP, art. 122); Se os dois sobrevivem, e não h... .... 121, caput c/c art. 14, II). (d) Duelo americano ou roleta ... ...automutilação ( CP, art. 122). (e) Erro na execução ou aberra... ...culposo ( CP, art. 121, § 3º). 2.1.5 – Competência e anomalia jurídica Em que pese a boa vontade do l... ...mpetência é do juízo singular. O bem jurídico protegido é a v... ... d, c/c CPP, art. 74, § 1º). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BECCARIA, Cesare Bonesana, Mar... ...o Paulo: Martins Fontes, 2000. HUNGRIA, Nélson. Comentários a... ...Rio de Janeiro: Forense, 1959. MAGGIO, Vicente de Paula Rodri... ..., SP: Millenium Editora, 2004. MASSON, Cleber. Direito Penal... ... Rio de Janeiro: Método, 2022. ____ . Direito Penal – Parte E... ... Rio de Janeiro: Método, 2022. ____ . Direito Penal – Parte E... ... Rio de Janeiro: Método, 2022. NUCCI, Guilherme de Souza. C... ...Rio de Janeiro: Forense, 2022. ____ . Pacote Anticrime Coment... ...Rio de Janeiro: Forense, 2021. [1]. Liminar do Supremo Tribu... ...avaliado pelo Plenário do STF. [2]. Disponível em: https://j... ...acesso em 01 de abril de 2022. [3]. NUCCI, Guilherme de Souz... ...iro: Forense, 2021, pp. 14-15. [4]. MASSON, Cleber. Direito ... ...Janeiro: Método, 2022, p. 735. [5]. Declaração Universal dos... ...erdade e à segurança pessoal”. [6]. Convenção Americana dos ... ...vado da vida arbitrariamente”. [7]. Constituição Federal de... ...ade, nos seguintes termos:”. [8]. Circunstância é todo dado... ...ando relacionadas ao agente. [9]. Nas armas de alma raiada ... ...distâncias com muita precisão. [10]. NUCCI, Guilherme de Sou... ...Janeiro: Forense, 2021, p. 26. [11]. MAGGIO, Vicente de Paul... ...illenium Editora, 2004, p. 60. [12]. A distinção entre o rou... ...oisa para si ou para terceiro. [13]. Arma de fogo é um artef... ...ão e estabilidade ao projétil. [14]. Princípio da consunção ... ...rime-fim absorve o crime-meio. [15]. Nas armas de alma raiad... ...distâncias com muita precisão. [16]. MASSON, Cleber. Direito... ...Janeiro: Método, 2022, p. 443. [17]. Autarquias são instituí... ...nco Central do Brasil (BACEN). [18]. Fundações públicas são ... ...ção Nacional do Índio (FUNAI). [19]. Empresas públicas são p... ...ios e Caixa Econômica Federal. [20]. Sociedade de economia m... ...: Banco do Brasil e Petrobras. [21]. De um modo geral, “pess... ... – (Lei 10.098, art. 2º, III). [22]. HUNGRIA, Nélson. Coment... ...aneiro: Forense, 1959, p. 358. [23]. NUCCI, Guilherme de Sou... ...Janeiro: Forense, 2021, p. 28. [24]. NUCCI, Guilherme de Sou...
há 3 meses
...ma clara, didática e completa. Introdução: a Lei 13.964, de 2... ...vetos pelo Congresso Nacional. O objetivo do pacote anticrime... ... Desarmamento), dentre outras. Juiz das Garantias Art. 3º-A. O processo penal te... ...obatória do órgão de acusação. Com a inclusão desse artigo no... ...pessoas (ou órgãos) distintos. No sistema acusatório predomin... ...ovocação da parte interessada. Observa-se, portanto, que exis... ...m das indicadas pelas partes”. Cabe ainda registrar que, atua... ...ação de prisão cautelar. [2] Art. 3º-B. O juiz das garantia... ... competindo-lhe especialmente: O juiz das garantias foi criad... ...gnar um juiz para essa função. O juiz das garantias, portanto... ...usivamente o juiz do processo. Em suma: o juiz das garantias ... ...a XVIII do art. 3º-B, a saber: I - receber a comunicação imed... ...)” – (CPP, art. 310, caput). II - receber o auto da prisão ... ... fiança ( CPP, art. 310, III). III - zelar pela observância ... ...ença do juiz das garantias. IV - ser informado sobre a ins... ...al. Trata-se de uma novidade paorque até então, quando o deleg... ...onder à respectiva ação penal. Desta forma, em qualquer inves... ...vo Tribunal de Justiça. [4] V - decidir sobre o requerimen... ...9 do Código de Processo Penal. Finalmente, impôs-se, ainda, ... ... emprego de videoconferência”. VI - prorrogar a prisão provi... ...rutura do Poder Judiciário. VII - decidir sobre o requerim... ...a em audiência pública e oral. VIII - prorrogar o prazo de du... ...eventivamente ( CPP, art. 10). A novidade trazida pelo dispo... ...ndido para vinte e cinco dias. IX - determinar o trancamento... ...respectivo Tribunal de Justiça X - requisitar documentos, lau... ...ento da investigação criminal. XI - decidir sobre os reque... ... do órgão acusatório, a saber: Alínea a – quanto ao requerime... ...96, art. 2º, incisos I a III). Quanto ao fluxo de comunicaçõe... ... 9.296/1996, art. 8-A, caput). Alínea b – quanto ao requerime... ...nversas enquanto se realizam). Alínea c – quanto ao requerime... ... da instrução e do julgamento. Alínea d – quanto ao requerime... ...cidir sobre o referido pedido. Alínea e – quanto ao requerime... ...nte referidas pelo legislador. É o caso, por exemplo, de um ... ...de justiça na Vara de Família. XII - julgar o habeas corpus i... ...espectivo Tribunal de Justiça. Observa-se, que o dispositivo ... ... que a denúncia foi oferecida. Diante desta perplexidade leg... ...es do recebimento da denúncia. XIII - determinar a instaura... ...pós o recebimento da denúncia. No entanto, a lei processual d... ... da instrução e do julgamento. Dependendo da conclusão do lau... ...teração” (CCP, art. 319, VII). XIV - decidir sobre o recebime... ...ssa era a única possibilidade. O juiz das garantias tem ampl... ...us ao Tribunal competente. [6] Finalmente, observando a opçã... ... abordando questões de mérito. XV - assegurar prontamente, ... ...s diligências em andamento. O Estatuto da Advocacia e da O... ...ercício do direito de defesa”. Desta forma, cabe ao juiz das ... ...tação telefônica em andamento. XVI - deferir pedido de admiss... ... nos artigos 268 a 273 do CPP. A lei processual dispõe que “s... ...cisão” ( CPP, art. 159, § 4º). Na fase investigatória, cabe a... ...e do julgamento a sua análise. Finalmente, verifica-se que a ... ... da instrução e do julgamento. XVII - decidir sobre a homo... ...dos durante a investigação. Quanto ao acordo de não persec... ...zados durante a investigação”. A colaboração premiada está pr... ...urante a execução da pena. [7] XVIII - outras matérias ineren... ...ão prévia do Poder Judiciário. § 1º O preso em flagrante ou p... ...mprego de videoconferência. Este dispositivo foi inicialme... ... corretamente, derrubado pelo ParlamentoCongresso Nacional, devendo, desta forma, o juiz... ...ivamente, de forma presencial. Ocorre que, a Lei 13.964/2019 ... ...ando o ato, se for o caso. [8] § 2º Se o investigado estiver... ...o será imediatamente relaxada. Esse dispositivo complement... ...erá imediatamente relaxada. Art. 3º-C. A competência do ju... ...orma do art. 399 deste Código. Com exceção das infrações d... ...mário, ordinário e especiais). A Justiça Estadual tem competê... ...ravenções ( CF, art. 109, IV). A parte final do dispositivo, ... ...uiz da instrução e julgamento. § 1º Recebida a denúncia ou qu... ... da instrução e julgamento. Trata-se de uma novidade que m... ...úncia e de absolvição sumária. Quanto ao acusado, cabe-lhe im... ...l privada ( CPP, art. 581, I). Finalmente, o dispositivo lega... ...etência do juiz das garantias. § 2º As decisões proferidas p... ...zo máximo de 10 (dez) dias. Diante do que já foi analisado... ...os do juiz das garantias. [10] Recebida a denúncia ou queixa-... ...ilegais e devem ser revogadas. Ocorre que, o juiz da instruçã... ...sso aos autos da investigação. § 3º Os autos que compõem as m... ... para apensamento em apartado. Trata-se de uma relevante m... ...uiz da instrução e julgamento. A ideia do legislador é que o ... ... que as partes levem aos autos, sob a responsabilidade do jui... ...z da instrução e do julgamento, as cópias dos autos que ficar... ...etaria do juízo das garantias. Finalmente, o dispositivo lega... ...r inviável a sua nova oitiva). § 4º Fica assegurado às parte... ...etaria do juízo das garantias. O presente dispositivo lega... ...ulta fica bem mais facilitada. Embora o dispositivo legal, em... ...smas, especialmente, em juízo. Art. 3º-D. O juiz que, na fas... ...dido de funcionar no processo. O presente dispositivo lega... ...o, o que acabou não ocorrendo. Um outro problema de falta de ... ...itivo legal, em estudo, afirmar que o juiz que, na fase de in... ...impedido de atuar no processo. Observa-se que o referido art... ...rática de algum ilícito penal. Quanto ao impedimento do juiz... ... de instrução e do julgamento. Parágrafo único. Nas comarcas... ...às disposições deste Capítulo. O presente dispositivo tra... ...tiva do Tribunal de Justiça (CPF, art. 125, caput e § 1º). De qualquer forma, entendemos,... ...iu decisões cautelares. [13] Art. 3º-E. O juiz das garantia... ...ados pelo respectivo tribunal. De acordo com este dispositi... ...designação desses magistrados. A ideia do legislador foi a de... ...lquer processo administrativo. Os juízes, gozam, dentre outra... ...fase processual), não reduz a sua importância do magistrado. Art. 3º-F. O juiz das garan... ...civil, administrativa e penal. O presente dispositivo dete... ...civil, administrativa e penal. Não podemos ignorar o fato de ... ...ndamental importância à nação. Parágrafo único. Por meio de ... ... da pessoa submetida à prisão. O presente dispositivo prevê ... ...a pessoa submetida à prisão. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BECCARIA, Cesare Bonesana, Mar... ...o Paulo: Martins Fontes, 2000. CAPEZ, Fernando. Curso de Proc... ...– São Paulo: SaraivaJur, 2022. DEZEM, Guilherme Madeira. Com... ... Thomson Reuters Brasil, 2020. MAGGIO, Vicente de Paula Rodri... ..., SP: Millenium Editora, 2004. NUCCI, Guilherme de Souza. Pa... ...Rio de Janeiro: Forense, 2021. PACELLI, Eugênio. Curso de Pro... ...aulo: Editora JusPodivm, 2022. REIS, Alexandre Cebrian Araújo... ...São Paulo: SaraivaJur, 2022. [1]. Liminar do Supremo Tribun... ...avaliado pelo Plenário do STF. [2]. NUCCI, Guilherme de Souz... ...ro: Forense, 2021., pp. 44-45. [3]. Da não taxatividade da c... ... Tribunal de Justiça estadual. [4]. NUCCI, Guilherme de Souz... ...ro: Forense, 2021., pp. 47-48. [5]. Ondas eletromagnéticas r... ...ondas, acessar à internet etc. [6]. NUCCI, Guilherme de Souz... ...aneiro: Forense, 2021., p. 51. [7]. Disponível em: https://e... ... acesso em 09 de maio de 2022. [8]. NUCCI, Guilherme de Souz... ...aneiro: Forense, 2021., p. 53. [9]. “Consideram-se infrações... ...ta” (Lei 9.099/1995, art. 61). [10]. Disponível em: https://... ... acesso em 10 de maio de 2022. [11]. A prisão cautelar é uma... ...mo para as prisões cautelares. [12]. NUCCI, Guilherme de Sou... ...aneiro: Forense, 2021., p. 55. [13]. NUCCI, Guilherme de Sou...
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