Considerações iniciais: o pres... ...iosa para artigos posteriores. Sumário: 1. Alterações no Códi... ...a suicídio ou a automutilação. Introdução: A Lei 13.964, de 2... ...vetos pelo Congresso Nacional. O objetivo do pacote anticrime... ... Desarmamento), dentre outras. 1. Alterações no Código Penal... ...omovidas pelo Pacote Anticrime 1.1 – Legítima defesa Legítima defesa é uma causa de... ...os necessários ( CP, art. 25). A alteração foi a inclusão do... ... durante a prática de crimes”. Entendemos que se trata de um ... ... agentes de segurança pública. 1.2 – Pena de multa Com a alteração promovida pela... ... e suspensivas da prescrição.” Desta forma, o legislador deix... ...o da Lei de Execuções Fiscais. Com a redação anterior, seria ... ... art. 5º, XLV, segunda parte). 1.3 – Limite de cumprimento de pena Com a alteração promovida pela... ...uperior a 40 (quarenta) anos”. Na redação anterior, o limite ... ...o, porém, manteve esse limite. A Constituição Federal determi... ...fia e Estatística, o IBGE. [2] Observa-se, porém, continua a... ...ara o efetivo cumprimento. [3] 1.4 – Livramento condicional Livramento condicional é a pos... ...jetivos (relativos ao agente). Com a alteração promovida pel... ...I e II permanecem inalterados) III – comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta gr... ...nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própr... ...cia mediante trabalho honesto; Os incisos IV e V e o Parágra... ... também permanecem inalterados Em suma: há duas alterações re... ...ção do livramento condicional. 1.5 – Efeitos da condenação Efeitos da condenação são toda... ... (elencados no art. 92 do CP). São exemplos de efeitos secund... ...ter a prática de crime doloso. Com a finalidade de combater o... ...Penal, com a seguinte redação: Art. 91-A. Na hipótese de con... ...com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prev... ...io do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou... ...recebidos posteriormente; e II - transferidos a terceiros ... ...nício da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demons... ...cedência lícita do patrimônio. § 3º A perda prevista neste ... ...icação da diferença apurada. § 4º Na sentença condenatória,... ...bens cuja perda for decretada. § 5º Os instrumentos utiliza... ...o cometimento de novos crimes. Tradicionalmente, no Direito P... ...isco alargado ou ampliado. [4] 1.6 – Causas impeditivas da prescrição Prescrição penal é a perda da ... ...9 e seguintes do Código Penal. A punibilidade compreende duas... ...ada na condenação do infrator. A pretensão punitiva do Estado... ...om a extinção da punibilidade. Durante os referidos lapsos te... ...117 do CP e em leis especiais. Com a alteração promovida pela... ...o artigo 116, do Código Penal. No inciso III, prevê-se uma da... ...de pelo advento da prescrição. Desta forma, a partir da vigên... ...escrição também fica suspensa. O mesmo procedimento se aplic... ...escrição também fica suspensa. No inciso IV, prevê-se a outra... ...ão penal durante esse período. 1.7 – Homicídio qualificado Homicídio é a eliminação da vi... ...a, o crime praticado é aborto. O direito à vida está expresso... ...angeiros residentes no Brasil. São espécies de homicídio: (a)... ...or (Lei 9.503/1997, art. 302). Homicídio simples é a modalida... ... anos – (CP, art. 121, caput). Homicídio privilegiado é aquel... ...terço – ( CP, art. 121, § 1º). Homicídio qualificado é aquel... ...990, art. 1º I, última parte). Com a alteração promovida pela... ...o de uso restrito ou proibido. Trata-se de uma norma penal em... ...ento de Produtos Controlados). Resumidamente, podemos fazer a... ...rência de objetos inofensivos. Esse inciso, objeto do present... ...– ( CP, art. 121, § 2º, VIII). Caso o referido veto tivesse ... ...uso restrito ou proibido. [10] 1.8 – Crimes contra a honra Inúmeros são os conceitos de h... ...ma e diante da sociedade” [11] A honra, como um conjunto de a... ... amor-próprio, sua autoestima. Pelo Código Penal os crimes qu... ...1/1969, arts. 214, 215 e 216). Constitucionalmente, a honra é... ...ua violação” ( CF, art. 5º X). Com a alteração promovida pela... ..., aplica-se em triplo a pena”. Esse referido parágrafo, objet... ... etc. - ( CP, art. 141, § 2º). 1.9 – Roubo O crime de roubo possui duas f... ...o” ( CP, art. 157, § 1º). [12] Além das duas figuras simples ... ...ficadas (§ 3º, incisos I e 2). Com a alteração promovida pel... ...bido” ( CP, art. 157, § 2º-B). O crime de roubo, em regra, nã... ...(Lei 8.072/1990, art. 1º, II). 1.9.1 - Primeira causa de aume... ...a” ( CP, art. 157, § 2º, VII). O conceito de arma branca é o... ...a, dentre outros instrumentos. O porte de arma branca, por si... ...ranca como contravenção penal. No entanto, quando o roubo é p... ...o princípio da consunção. [14] 1.9.2 - Segunda causa de aume... ...bido” ( CP, art. 157, § 2º-B). Trata-se de uma norma penal em... ...ento de Produtos Controlados). Conforme já estudado, resumida... ...rência de objetos inofensivos. Desta forma, se a violência ou... ...– será aplicada em dobro. [16] As causas de aumento e diminui... ...anto acima do máximo cominado. 1.10 – Estelionato O crime de estelionato, consis... ... multa” (CP, art. 171, caput). Na execução do estelionato, a ... ...a induzida ou mantida em erro. De qualquer forma, o meio esc... ... a tentativa – ( CP, art. 17). O delito de estelionato antes ... ...( CP, art. 171, § 5º, I a IV). Assim, dispõe o § 5º do art. 1... ...ção, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, d... ...edade de economia mista [20]). II - criança ou adolescente... ....069/1990, art. 2º, caput). III - pessoa com deficiência m... ...m as demais pessoas [21]; ou IV - maior de 70 (setenta) ano... ...l – Lei 10.406/2002, art. 3º). Cabe observar que o não ofere... ...2019? Há posições divergentes: Em que pese as posições em sen... ...r condição de procedibilidade. 1.11 – Concussão O crime de concussão consiste ... ...o dela; (d) vantagem indevida. O crime de concussão (do latim... ...tus publicai potestatis). [22] Distinção entre concussão e co... ...is) a 12 (doze) anos, e multa. Em suma: a principal diferença... ...eita promessa de tal vantagem. Conclui-se que a concussão se ... ...a proporcionalidade das penas. 2. Alterações no Código Penal... ... promovidas por Leis Especiais 2.1 – Induzimento, instigação ... ... a suicídio ou a automutilação 2.1.1 - Introdução A Lei 13.968/2019 alterou o ar... ...tar auxílio a quem a pratique. Suicídio é a deliberada destru... ...onsiderado vítima e não autor. Automutilação (ou lesão autopr... ...o em vários jovens pelo mundo. O referido jogo da baleia azul... ...icídio o resultado maior. [23] Observa-se que induzir, instig... ... que realiza a conduta típica. Mesmo que o agente realize to... ...cleo do tipo penal, em estudo: (a) Induzir – consiste em faze... ...o suicídio ou a automutilação; (b) Instigar – consiste em ref... ...ecução nem do domínio do fato; (c) Auxílio – pressupõe a part... ...prestar o auxílio por omissão. 2.1.2 - Figuras típicas qualificadas São aquelas em que a lei acres... ...figuras qualificadas, a saber: (a) Se resulta lesão corporal ... ... 2º do art. 129 deste Código”. Desclassificação para lesão co... ..., de 2 (dois) a 8 (oito) anos. (b) Se resulta morte em razão ... ... automutilação resulta morte”. Desclassificação para homicídi... ...de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. 2.1.3 - Causas de aumento de pena No crime de participação em su... ...as causas de aumento, a saber: Primeira causa de aumento de p... ...então, as seguintes hipóteses: (a) Motivo egoístico – entende... ...creto advenha ao agente”. [24] (b) Motivo torpe – é aquele ba... ...deixa perplexa a coletividade. (c) Motivo fútil – é aquele in... ...em relação ao crime praticado. (d) Vítima menor – quando a le... ...incapacidade de discernimento. (e) Vítima com diminuída capa... ...ipo de enfermidade grave etc.) É necessário que a capacidade ... ...u a automutilação qualificada. Segunda causa de aumento de pe... ...então, as seguintes hipóteses: (a) Rede de computadores – nes... ... uma rede local doméstica etc. (b) Rede social – é uma estrut... ...itter, Snapchat, LinkedIn etc. (c) Transmitida em tempo real ... ...nduta delituosa em tempo real. Terceira causa de aumento de ... ...então, as seguintes hipóteses: (a) Líder ou coordenador – é o... ...nto e comportamento de outras. (b) Grupo ou rede virtual – é ... ...ns, fotografias, vídeos etc.). 2.1.4 – Observações e casos especiais (a) Automutilação – também con... ...o para praticar outros crimes. Assim, se o agente lesa o próp... ...r (Decreto-lei nº 1.001/1969). (b) Greve de fome – especialme... ...grevista ( CP, art. 13, § 2º). Assim, chegará o momento em qu... ...egal ( CP, art. 146, § 3º, I). Situação análoga ocorre com a... ...gal ( CP, art. 146, § 3º, II). (c) Pacto de morte – também ch... ...eremos as seguintes situações: Se um sobrevive e foi ele quem... ...automutilação ( CP, art. 122); Se os dois sobrevivem, havendo... ...automutilação ( CP, art. 122); Se os dois sobrevivem, e não h... .... 121, caput c/c art. 14, II). (d) Duelo americano ou roleta ... ...automutilação ( CP, art. 122). (e) Erro na execução ou aberra... ...culposo ( CP, art. 121, § 3º). 2.1.5 – Competência e anomalia jurídica Em que pese a boa vontade do l... ...mpetência é do juízo singular. O bem jurídico protegido é a v... ... d, c/c CPP, art. 74, § 1º). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BECCARIA, Cesare Bonesana, Mar... ...o Paulo: Martins Fontes, 2000. HUNGRIA, Nélson. Comentários a... ...Rio de Janeiro: Forense, 1959. MAGGIO, Vicente de Paula Rodri... ..., SP: Millenium Editora, 2004. MASSON, Cleber. Direito Penal... ... Rio de Janeiro: Método, 2022. ____ . Direito Penal – Parte E... ... Rio de Janeiro: Método, 2022. ____ . Direito Penal – Parte E... ... Rio de Janeiro: Método, 2022. NUCCI, Guilherme de Souza. C... ...Rio de Janeiro: Forense, 2022. ____ . Pacote Anticrime Coment... ...Rio de Janeiro: Forense, 2021. [1]. Liminar do Supremo Tribu... ...avaliado pelo Plenário do STF. [2]. Disponível em: https://j... ...acesso em 01 de abril de 2022. [3]. NUCCI, Guilherme de Souz... ...iro: Forense, 2021, pp. 14-15. [4]. MASSON, Cleber. Direito ... ...Janeiro: Método, 2022, p. 735. [5]. Declaração Universal dos... ...erdade e à segurança pessoal”. [6]. Convenção Americana dos ... ...vado da vida arbitrariamente”. [7]. Constituição Federal de... ...ade, nos seguintes termos:”. [8]. Circunstância é todo dado... ...ando relacionadas ao agente. [9]. Nas armas de alma raiada ... ...distâncias com muita precisão. [10]. NUCCI, Guilherme de Sou... ...Janeiro: Forense, 2021, p. 26. [11]. MAGGIO, Vicente de Paul... ...illenium Editora, 2004, p. 60. [12]. A distinção entre o rou... ...oisa para si ou para terceiro. [13]. Arma de fogo é um artef... ...ão e estabilidade ao projétil. [14]. Princípio da consunção ... ...rime-fim absorve o crime-meio. [15]. Nas armas de alma raiad... ...distâncias com muita precisão. [16]. MASSON, Cleber. Direito... ...Janeiro: Método, 2022, p. 443. [17]. Autarquias são instituí... ...nco Central do Brasil (BACEN). [18]. Fundações públicas são ... ...ção Nacional do Índio (FUNAI). [19]. Empresas públicas são p... ...ios e Caixa Econômica Federal. [20]. Sociedade de economia m... ...: Banco do Brasil e Petrobras. [21]. De um modo geral, “pess... ... – (Lei 10.098, art. 2º, III). [22]. HUNGRIA, Nélson. Coment... ...aneiro: Forense, 1959, p. 358. [23]. NUCCI, Guilherme de Sou... ...Janeiro: Forense, 2021, p. 28. [24]. NUCCI, Guilherme de Sou...